Número: 20

Ano: 2026

Tipo: Portaria

PORTARIA 20/26                             DE  07 MAIO DE 2026

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR SERGIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS.

ELDER WEBER SCHROFPER, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e conforme prevê a Lei Municipal nº1.717/05 e Lei Municipal nº 2.573 de 08 de março de 2017 e  alterações, CONCEDE adicional por tempo de serviço ao Servidor Sergio Antônio Alves dos Santos,  Assessor  de Plenário, Padrão 3, Classe E, num total de 4%(quatro por centro), incidente sobre o vencimento da Classe inicial do Padrão a que pertence,  implantar adicional de tempo de serviço na remuneração correspondente ao período de 01.03.2002 a 22.03.2004, conforme decisão judicial do processo nº 5000452-67.2018.8.21.0119.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, aos 07 de maio de 2026.

                                                                    ELDER WEBER SCHROFER

                                                                               PRESIDENTE

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLEOMAR TRACHYNSKI

SECRETÁRIO